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Ato Original
Despacho n.º 209/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio, e dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, designo para exercer funções de minha secretária pessoal a assistente administrativa especialista Elvira Maria Sousa Oliveira Líbano, com efeitos a 10 de Outubro de 2003.
25 de Novembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Manuel Nabais da Teresa.
