Despacho n.º 20913/2000 (2.ª série), de 18 de outubro

Despacho n.º 20 913/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Cristina Alexandra do Nascimento Pereira para a realização de estudos na área da sua especialidade, neste Gabinete, nos seguintes termos:

1) A nomeação tem a duração de um ano e é revogável a todo o tempo;

2) Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte deste Gabinete;

3) A remuneração mensal será de 370 000$00;

4) A nomeada terá direito a subsídios de férias, de Natal e de refeição nos termos legalmente estabelecidos;

5) O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete;

6) O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Manuel Santos de Magalhães.