Despacho n.º 20922/2000 (2.ª série), de 18 de outubro

Despacho n.º 20 922/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 20 de Abril, e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 22 969/99, de 11 de Novembro, subdelego no coordenador nacional da Intervenção Operacional do Desporto regionalmente desconcentrada, licenciado João Paulo de Castro e Silva Bessa, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestão dos recursos humanos da respectiva estrutura de apoio técnico:

a) Afectar pessoal à estrutura de apoio técnico em função dos objectivos e prioridades fixadas, nomeadamente requisitar, destacar ou celebrar os contratos de trabalho a termo certo previstos no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, em dia de descanso semanal e descanso complementar, bem como adoptar o horário de trabalho mais adequado;

c) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por motivo de interesse público e a licença de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade;

d) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, do exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, bem como o respectivo processamento;

e) Autorizar as deslocações de pessoal quando incumbido de missões de representação, acompanhamento, orientação e recolha de elementos junto dos serviços ou instituições relacionadas com as suas funções;

f) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

g) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que o pessoal tenha direito.

2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelo coordenador nacional da Intervenção Operacional, supramencionada, no âmbito definido nos números anteriores.

5 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.