Despacho n.º 20951/2002 (2.ª série), de 26 de setembro

Despacho n.º 20 951/2002 (2.ª série). - Considerando que a empresa SICOM - Sistemas de Comunicações, Lda., com sede em Bicesse, Alcabideche, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, a alteração do seu objecto social e o acesso ao exercício da actividade do comércio de armamento;

Considerando que a alteração do objecto social proposta pela empresa é adequada ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, na medida em que inclui o comércio de armamento na sua actividade;

Considerando que a SICOM, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para a autorização do exercício do comércio de armamento previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro:

Determino autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que a empresa SICOM - Sistemas de Comunicações, Lda., com sede em Bicesse, Alcabideche, desenvolva o exercício da actividade do comércio de armamento, com a seguinte alteração do seu objecto social:

Comércio de material e de bens e tecnologias militares.

13 de Setembro de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.