Despacho n.º 20953/2006, de 16 de outubro

Despacho n.º 20 953/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 18 153/2005 (2.ª série), de 9 de Agosto, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de Agosto de 2005, subdelego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 02/2006, do TGEN COFA:

a) Até Euro 5000, no comandante da Esquadra de Apoio, MAJ/TMAEQ (062175-H), Armando José Carapinha Estalagem;

b) Até Euro 2500, no comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, CAP/ADMAER (119366-L) Josefa Duarte.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, subdelego no comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, CAP/ADMAER (119366-L) Josefa Duarte, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente do Campo de Tiro de Alcochete.

3 - Este despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2006, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito desta subdelegação.

23 de Maio de 2006. - O Comandante, Carlos Dias Rocha, COR/TMAEQ.