Despacho n.º 20959/2001 (2.ª série), de 8 de outubro

Despacho n.º 20 959/2001 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições constantes dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e da alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, delego no gestor da intervenção operacional regional do Centro a competência para aprovar as candidaturas ao Programa Empresa inserido na medida n.º 1.5 "Apoio às actividades económicas, actividade de desenvolvimento territorial e apoio à eficácia das políticas públicas" do eixo n.º 1 "Apoio ao investimento municipal e intermunicipal".

11 de Setembro de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.