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Ato Original
Despacho n.º 20 959/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no TCOR/PILAV 043535-L, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, segundo-comandante, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 50 000.
19 de Junho de 2002. - O Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, COR/PILAV.