Despacho n.º 20960/2006, de 16 de outubro

Despacho n.º 20 960/2006

A Câmara Municipal de Arouca pretende proceder à beneficiação e pavimentação de um caminho rural, ligando as aldeias de Janarde e de Meitriz, no concelho de Arouca, utilizando para o efeito cerca de 13 200 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/96, de 8 de Agosto.

Considerando a justificação da beneficiação desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Arouca;

Considerando que a área a intervencionar é classificada nos termos do Regulamento do Plano Director Municipal de Arouca como Reserva Ecológica Nacional e zona natural;

Considerando o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

Considerando o parecer emitido pelo Instituto da Conservação da Natureza:

Assim, no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, determino, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, reconhecer o interesse público da construção do caminho rural entre as aldeias de Janarde e de Meitriz, no concelho de Arouca.

29 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.