Despacho n.º 20986/2004 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 20 986/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 27.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, conjugado com os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 19 979/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de Setembro de 2004, subdelego no Secretário de Estado do Desporto, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, os poderes previstos nos artigos 14.º, 17.º, n.º 1, alínea b), e 18.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, no âmbito da atribuição, cessação de efeitos e cancelamento da utilidade pública desportiva.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2004, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo Secretário de Estado do Desporto, no âmbito dos poderes ora subdelegados.

28 de Setembro de 2004. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Henrique José Monteiro Chaves.