Despacho n.º 20988/2001 (2.ª série), de 9 de outubro

Despacho n.º 20 988/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 267-A/2000, de 20 de Outubro, 116/2001, de 17 de Abril, e 247/2001, de 18 de Setembro, e dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Finanças, Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins, no Ministro da Defesa Nacional, Dr. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, no Ministro da Economia, engenheiro Luís Garcia Braga da Cruz, no Ministro da Educação, Prof. Doutor Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus, no Ministro da Saúde, Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos, no Ministro da Cultura, Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva, e no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António José Martins Seguro, as competências que me são conferidas pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/98, de 8 de Junho, no âmbito dos organismos e serviços tutelados por cada um daqueles membros do Governo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001, ficando ratificados todos os actos praticados pelos referidos Ministros desde essa data.

3 - São revogados os despachos n.os 21 496-C/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 10 de Novembro de 1999, e 23 501/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 2000, na parte em que sejam incompatíveis com o presente despacho.

27 de Setembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.