Despacho n.º 20989/2001 (2.ª série), de 9 de outubro

Despacho n.º 20 989/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 267-A/2000, de 20 de Outubro, 116/2001, de 17 de Abril, e 247/2001, de 18 de Setembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro, delego no Ministro da Defesa Nacional, Dr. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, a competência que me é legalmente conferida para autorizar, em nome do Governo, a aceitação, por parte de qualquer militar das Forças Armadas Portuguesas, de condecoração estrangeira com que seja agraciado por parte de Estado soberano ou por entidade estrangeira, singular ou colectiva, a quem o direito e o costume internacionais reconheçam competência para o efeito.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo Ministro da Defesa Nacional no âmbito da competência prevista no número anterior.

3 - É revogado o despacho n.º 21 496-F/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 10 de Novembro de 1999.

27 de Setembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.