Despacho n.º 20994/2003 (2.ª série), de 31 de outubro

Despacho n.º 20 994/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Apoio Geral do Estado-Maior do Exército. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do despacho n.º 15 043/2003 do general vice-chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 2003, subdelego no chefe da Repartição de Apoio Geral do Estado-Maior do Exército, coronel de cavalaria António Carlos Marques Cabral, a competência para autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços até Euro 25 000;

b) Com empreitadas de obras públicas até Euro 25 000.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe da Repartição de Apoio Geral do Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

4 de Agosto de 2003. - O Subchefe do Estado-Maior do Exército, Valdemar José Moura da Fonte, major-general.