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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 995/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o exercício de funções de adjunto do meu Gabinete a licenciada Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira, assessora principal da Direcção-Geral do Orçamento.
17 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes.