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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 996/2001 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para prestar serviço no núcleo de apoio administrativo do meu Gabinete, com efeitos reportados a 4 de Julho de 2001, a assistente administrativa especialista da Direcção-Geral do Orçamento Maria Filomena Ramalho da Silva Santos.
20 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes.