Despacho n.º 20999/2002 (2.ª série), de 27 de setembro

Despacho n.º 20 999/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no despacho n.º 20 172/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 13 de Setembro de 2002, subdelego na directora dos Serviços Administrativos, licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira, as seguintes competências:

1) Empossar e assinar os termos de aceitação de nomeação de pessoal, com excepção do pessoal dirigente e do grupo de pessoal integrado na carreira técnica superior;

2) Assinar o expediente ou correspondência necessário à instrução dos processos ou subsequente à emissão de despacho, com excepção do que for dirigido a chefes dos gabinetes de membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;

3) Autorizar despesas nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 1500, acrescidos do IVA;

4) Autorizar deslocações em serviço;

5) Autorizar o processamento dos abonos com deslocações em serviço, transportes e ajudas de custo;

6) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença.

Este despacho produz efeitos desde 8 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito das matérias compreendidas na presente subdelegação pela directora dos Serviços Administrativos.

17 de Setembro de 2002. - O Subdirector-Geral, Manuel Inácio da Silva Pinheiro.