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Despacho n.º 21/92
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Despacho n.º 21/92, de 12 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 9/1993, Série II de 1993-01-12
Data de Publicação:
1993-01-12
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