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Despacho n.º 21014/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 21014/99 (2.ª Série), de 5 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 258/1999, Série II de 1999-11-05
Data de Publicação:
1999-11-05
TEXTO
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