Despacho n.º 21038/2002 (2.ª série), de 28 de setembro

Despacho n.º 21 038/2002 (2.ª série). - Tendo em vista a realização dos trabalhos de implantação da rede de rega do Aproveitamento Hidroagrícola do Carril e em complemento do despacho n.º 6249/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 21 de Março de 2002, determino, nos termos do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, o seguinte:

1 - A constituição de servidões administrativas sobre as novas áreas afectadas pela alteração do traçado da rede de rega e zonas definidas nas plantas anexas ao presente despacho, tendo em vista a redução dos impactos negativos junto dos proprietários.

2 - É declarada a utilidade pública das ditas servidões administrativas, reconhecida a urgência do processo e, assim, autorizada a posse administrativa daquelas parcelas, com vista a rentabilizar as infra-estruturas já existentes através da rápida conclusão das obras do Aproveitamento Hidroagrícola do Carril.

3 - Os proprietários, arrendatários ou, a qualquer título, possuidores dos terrenos ficam obrigados a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de tubagem e acessórios e quaisquer outros trabalhos necessários à execução da obra.

4 - Os actuais e futuros proprietários ficam obrigados a respeitar e reconhecer as servidões administrativas ora constituídas, a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e a ocupação pela entidade gestora do Aproveitamento Hidroagrícola, bem como a absterem-se de efectuar edificações, mesmo que provisórias, numa faixa de terreno de 5 m para cada lado da conduta e escavações a uma profundidade superior a 50 cm.

5 - Em anexo publica-se o novo traçado da rede de rega e listagem dos novos proprietários e prédios afectados, mantendo-se, também, o despacho anteriormente publicado.

6 - Os encargos são da responsabilidade da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, para os quais dispõe de cobertura financeira.

23 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.

Aproveitamento Hidroagrícola do Carril - Tomar - M/D

Novas parcelas a serem objecto de declaração de utilidade pública - 12 de Julho de 2002

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Aproveitamento Hidroagrícola do Carril - Tomar - M/E

Novas parcelas a serem objecto de declaração de utilidade pública - 12 de Julho de 2002

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Aproveitamento Hidroagrícola do Carril

Rede de rega

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