Despacho n.º 2104/2000 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 2104/2000 (2.ª série). - Considerando que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, que aprovou a nova lei orgânica da Direcção-Geral de Viação, implica a cessação das comissões de serviço dos respectivos dirigentes, salvo nova manifestação de vontade do membro do Governo competente no sentido de as manter;

Considerando que o licenciado Henrique Luís Meneses Vieira de Araújo foi nomeado, precedendo concurso, no cargo de chefe da Divisão de Condutores e Veículos da Direcção de Serviços de Viação do Centro, por despacho de 11 de Março de 1999, tem desenvolvido com eficiência e sentido de responsabilidade o cargo em que foi investido;

Considerando a existência de correspondência funcional entre o cargo de chefe da Divisão de Condutores da Direcção Regional de Viação do Centro na nova estrutura orgânica e o anterior, no qual foi provido o dirigente referenciado:

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, e no uso da competência delegada, mantenho, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Condutores da Direcção Regional de Viação do Centro, o licenciado Henrique Luís Meneses Vieira de Araújo.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2000.

22 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.