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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 071/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio o major CAV Paulo Manuel Rebelo Candoso, por um período de 12 meses, em substituição do major CAV Hélder de Jesus Charréu Casacão, para o desempenho das funções de director técnico do Projecto n.º 8 - Centro de Instrução do Regimento de Polícia Militar, inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar Luso-Angolana.
2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C. (Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
18 de Setembro de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
