Despacho n.º 21078/2001 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 21 078/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida por despacho de 20 de Setembro de 2001 da governadora civil, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe de secção Augusto António Mocho de Matos, e ainda no funcionário de maior categoria, na ausência ou impedimento deste, a minha competência para:

a) Despachar os pedidos de passaportes em geral, com excepção dos casos que pela sua natureza anormal me devam ser submetidos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças, emissão das mesmas, despachos e assinaturas da respectiva correspondência;

c) Proceder a registos e conceder licenças de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão;

d) Despachar e assinar correspondência de natureza corrente;

e) Assinar folhas respeitantes ao pagamento de despesas a satisfazer pelas dotações do Orçamento do Estado e documentos anexos àqueles;

f) Assinar alvarás e licenças;

g) Assinar certidões destinadas a instruir a conta de gerência de entidades subsidiadas pelo Governo Civil;

h) Assinar guias de depósito de receitas consignadas a terceiras entidades e de reposição e movimentar contas para esse efeito;

i) Acompanhar a assiduidade do pessoal e propor o calendário de licença para férias.

2 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

20 de Setembro de 2001. - O Secretário, Alcino Milheiro da Costa e Silva.