Despacho n.º 21083/2004 (2.ª série), de 14 de outubro

Despacho n.º 21 083/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria da Conceição da Costa Lopes Rodrigues da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a realização da prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados ao pessoal do meu Gabinete, bem como a realização da respectiva despesa;

b) Autorizar as despesas resultantes de deslocações em serviço;

c) Autorizar a requisição de passaporte de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do meu Gabinete;

d) Autorizar a constituição de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental bem como a sua reconstituição, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

e) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações do orçamento do Gabinete até aos limites dos montantes atribuídos aos cargos da direcção superior de 1.º grau, como competência própria, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

f) Gerir o pessoal do Gabinete, coordenar e despachar os assuntos de gestão corrente.

2 - Consideram-se ratificados os actos entretanto praticados pela chefe do Gabinete no âmbito definido pela presente delegação de competências.

28 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Orlando Pinguinha Caliço.