Despacho n.º 21085/2004 (2.ª série), de 14 de outubro

Despacho n.º 21 085/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e tendo em consideração a necessidade de dotar o meu Gabinete de pessoal técnico especializado, nomeio minha assessora a Prof.ª Doutora Maria Luísa Alves da Silva Neto, para prestar colaboração ao meu Gabinete no âmbito da sua especialidade.

A remuneração mensal da ora nomeada é fixada em Euro 4000, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida do subsídio de refeição.

À nomeada é devida igual remuneração nos meses de Junho e Novembro.

A nomeada tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

Fica ainda a Prof.ª Doutora Maria Luísa Alves da Silva Neto autorizada a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 26 de Maio.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004, sendo os encargos suportados pelo meu Gabinete.

23 de Setembro de 2004. - O Ministro da Justiça, José Pedro Correia de Aguiar Branco.