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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2109/2023, de 14 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o n.º 1 do Despacho n.º 6871/2022, de 5 de maio, que autoriza o lançamento de avisos de abertura de candidaturas nas áreas da educação e da saúde (cuidados primários) para requalificação de infraestruturas e equipamentos pelos programas operacionais regionais do continente
TEXTO
Despacho n.º 2109/2023
O Despacho n.º 6871/2022, de 5 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2022, veio autorizar o lançamento de avisos de abertura de candidaturas nas áreas da educação e da saúde (cuidados primários) para requalificação de infraestruturas e equipamentos pelos programas operacionais regionais do continente Norte, Centro, Alentejo e Algarve, ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 através da Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto de 2021.
Considerando que importa assegurar que também o Programa Operacional Regional de Lisboa participe no esforço em curso do País, na requalificação de infraestruturas escolares, bem com na promoção de investimentos de interesse geral e de proximidade também na área da saúde, e a necessidade de assegurar a continuidade destes investimentos, num contexto em que aquele Programa pode já não ser suscetível de garantir o respetivo financiamento, quer pela elevada taxa de compromisso que apresenta, quer pelo período temporal de elegibilidade dos mesmos, determina-se o seguinte:
1 - É alterado o n.º 1 do Despacho n.º 6871/2022, de 5 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
«1 - São autorizadas as autoridades de gestão dos programas operacionais regionais (POR) do continente a proceder ao lançamento de avisos de abertura de candidaturas a concurso nas áreas da educação (requalificação de infraestruturas escolares) e da saúde (cuidados de saúde primários), até ao montante máximo global de (euro) 102 500 000 (cento e dois milhões e quinhentos mil euros) do Fundo Europeu de Desenvolvimento regional (FEDER), e com a seguinte repartição por programa:
Limite de dotações para abertura dos concursos
2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de maio de 2022.
19 de janeiro de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 17 de janeiro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 16 de dezembro de 2022. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
316132813