Despacho n.º 2109/2026, de 9 de setembro

Despacho n.º 2109/2026 de 9 de setembro de 2026 A Região Autónoma dos Açores é proprietária do prédio urbano sito na Rua da Guarita, nº 59/63, freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 238, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 888/20001013 e registado em nome da Região Autónoma dos Açores pela AP. 1833 de 2026/03/05. O imóvel tem o valor patrimonial de € 136.014,82 (cento e trinta e seis mil e catorze euros e oitenta dois cêntimos). Assim, nos termos do disposto no artigo 11º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A de 2 de julho, determino a afetação do imóvel acima identificado à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, na ilha Terceira, para instalação e funcionamento dos respetivos serviços. Enquanto serviço afetatário, ficam a cargo da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática as obras de recuperação e adaptação necessárias à utilização do imóvel, as quais deverão ser iniciadas no prazo máximo de dois anos, a contar da data da publicação do presente despacho, bem como as obras relativas à respetiva manutenção e conservação. 8 de setembro de 2026. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno d’Ávila Martins de Freitas.