Despacho n.º 21099/2006, de 17 de outubro

Despacho n.º 21 099/2006

Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 11.3 do despacho n.º 19 627/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de Setembro de 2006, do tenente-general comandante-geral, subdelego no comandante interino da Formação do Comando-Geral, tenente de QPTS José Carlos Monteiro Prazeres, a competência para:

1) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, até ao limite de Euro 25 000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2) Designar as comissões previstas no artigo 155.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para nos processos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas proceder à audiência prévia e à elaboração do relatório final a que se referem os artigos 159.º e 160.º do mesmo diploma;

3) A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência;

4) O presente despacho produz efeitos desde 19 de Julho de 2006;

5) Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.

26 de Setembro de 2006. - O Chefe do Estado Maior, José Gabriel Brás Marcos, major-general.