Despacho n.º 2110/2000 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 2110/2000 (2.ª série). - Considerando que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, que aprovou a nova lei orgânica da Direcção-Geral de Viação, implica a cessação das comissões de serviço dos respectivos dirigentes, salvo nova manifestação de vontade do membro do Governo competente no sentido de as manter;

Considerando que o licenciado Fernando Manuel Sequeira de Almeida Coragem, nomeado precedendo concurso no cargo de director dos Serviços de Viação do Centro, por despacho de 24 de Fevereiro de 1999, tem desenvolvido com eficiência e sentido de responsabilidade o cargo em que foi investido;

Considerando a existência de correspondência funcional entre o cargo de director dos Serviços da Direcção Regional de Viação do Centro na nova estrutura orgânica e o anterior, no qual foi provido o dirigente referenciado:

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, e no uso da competência delegada, mantenho, em comissão de serviço, no cargo de director dos Serviços da Direcção Regional de Viação do Centro o licenciado Fernando Manuel Sequeira de Almeida Coragem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2000.

22 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.