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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 102/2006
1 - Por forma a garantir o regular funcionamento do meu Gabinete, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo a adjunta Ana Cristina Mendes dos Santos para substituir a chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de Julho de 2006.
3 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.