Despacho n.º 21103/2002 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 21 103/2002 (2.ª série). - Considerando que, de harmonia com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal da Comarca de Portel foi votada pela Assembleia Municipal de Portel e remetida ao Conselho Superior da Magistratura, determino:

São nomeados, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º (ex vi do artigo 38.º) e 37.º do decreto-lei acima mencionado, juízes sociais para as causas da competência do Tribunal da Comarca de Portel as seguintes cidadãs:

Elsa Maria Faias Beijinha.

Paula Maria Travanca Figueira Carriço.

Ana Maria Lúcio Manso Carriço.

Marta Bargado Oliveira Fonte Santa.

12 de Setembro de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.