Despacho n.º 21112/2000 (2.ª série), de 20 de outubro

Despacho n.º 21 112/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Vicente Rato Barracas Mendes Godinho para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente aos vencimentos, despesas de representação, subsídios de refeição e telefone domiciliário fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, bem como os subsídios de férias e de Natal, tendo a presente nomeação a duração de um ano, renovável.

3 - Mais autorizo o nomeado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Setembro de 2000.

19 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Juventude, Luís Miguel de Oliveira Fontes.