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Ato Original
Despacho n.º 21 122/2006
Considerando que a licenciada Maria Isabel Duarte Esteves Nunes dos Santos, técnica superior principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Concorrência e Preços, reúne as condições para acesso à categoria de assessora principal e requereu a nomeação para o respectivo lugar;
Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação:
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, a licenciada Maria Isabel Duarte Esteves Nunes dos Santos assessora principal da carreira técnica superior, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Concorrência e Preços, constante do mapa XI anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto.
A nomeação produz efeitos a partir de 2 de Junho de 2006.
26 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, Hélder Oliveira.
