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Ato Original
Despacho n.º 21 161/2003 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Outubro de 2003 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
César Cunha do Coito Carreira, assessor de nomeação definitiva do quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros - autorizada a passagem ao regime de semana de quatro dias, de segunda-feira a quinta-feira, com efeitos a 1 de Novembro de 2003, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Outubro de 2003. - Pelo Presidente do Conselho de Direcção, a Vogal, Fernanda Rodrigues.