Despacho n.º 21169/2001 (2.ª série), de 11 de outubro

Despacho n.º 21 169/2001 (2.ª série). - Tornando-se indispensável dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado, nomeio, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a licenciada Ana Luísa Santos Pinto para exercer tarefas de consultadoria jurídica, nos termos seguintes:

a) A presente nomeação tem a duração de um ano;

b) Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete;

c) A remuneração anual é equiparada ao vencimento ilíquido dos adjuntos de gabinete e paga em 14 prestações;

d) Os quantitativos correspondentes às despesas de representação, telefone residencial, e os subsídios de férias, de Natal e de refeição são os legalmente estabelecidos;

e) A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2001.

30 de Agosto de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.