Despacho n.º 21187/2002 (2.ª série), de 1 de outubro

Despacho n.º 21 187/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do despacho n.º 19 190/2002 (2.ª série), de 5 de Agosto, do tenente-general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2002, subdelego no subdirector dos Serviços de Transmissões, coronel de transmissões engenheiro José Ribeirinha Diniz da Costa, competência para autorizar despesas até Euro24 939,90.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Regulamento para Administração dos Recursos de Materiais e Financeiros nas unidades, estabelecimentos e órgãos (U/E/O) do Exército, aprovado pelo despacho n.º 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, delego no coronel de transmissões engenheiro José Ribeirinha Diniz da Costa as seguintes competências:

a) Determinar a recolha de dados estatísticos relativos às actividades financeiras que possam contribuir para a formulação das directivas de gestão;

b) Apor o visto, autenticando-o com o selo branco, nos documentos de receita e despesa, depois de conferidos pelo chefe da Secção da Logística;

c) Autorizar o pagamento de despesas e abonos por cédula referentes a encargos oficiais cujos montantes não possam, no momento, ser exactamente determinados ou ainda não tenham sido processados;

d) Visar os processos de contas e outros documentos relacionados, quer com a actividade logística quer com a actividade administrativo-financeira, a enviar a entidades superiores;

e) Assegurar-se de que a DST dispõe, com oportunidade, dos meios financeiros indispensáveis ao desenvolvimento eficiente das suas actividades.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 20 de Agosto de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

12 de Setembro de 2002. - O Director, Carlos António Alves, major-general.