Despacho n.º 21188/2002 (2.ª série), de 1 de outubro

Despacho n.º 21 188/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, subdelego no subintendente Fernando Gomes Prata a competência que me foi delegada pelo despacho n.º 19 489/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2002, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a pelo menos duas entidades, sempre que o valor justifique.

Ratifico todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho.

9 de Setembro de 2002. - O Comandante, Jorge Félix Furtado Dias, superintendente.