Despacho n.º 21188/2004 (2.ª série), de 15 de outubro

Despacho n.º 21 188/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, declaro sem efeitos o meu despacho n.º 16 395/2004, de 22 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 13 de Agosto de 2004.

28 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Feliciano José Barreiras Duarte.