Despacho n.º 21192/2004 (2.ª série), de 15 de outubro

Despacho n.º 21 192/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 24 de Agosto de 2004, foi concedida a licença de instalação do estabelecimento industrial de valorização de óleos usados, tratamento e armazenamento temporário de resíduos perigosos e não perigosos, nos termos do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, explorado por Correia & Correia, Lda., sito na Zona Industrial da Sertã, Sertã, cuja declaração de impacte ambiental condicionalmente favorável foi emitida em 22 de Setembro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Setembro de 2004. - O Director Regional, Francisco Pegado.