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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 203/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacado para o meu Gabinete o motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral deste Ministério Rui Jorge Nunes Paulo.
20 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, Luís Filipe Vieira Frazão Gomes.
