Despacho n.º 2122/2000 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 2122/2000 (2.ª série). - Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, e ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/97, de 23 de Maio, e do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 231/97, de 3 de Setembro, aplicáveis face ao que dispõe o n.º 2 do artigo 41.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 24 662/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Dezembro de 1999, nomeio, em comissão de serviço, na sequência de concurso, o licenciado Artur Manuel da Graça e Cunha no cargo de secretário do Governo Civil de Aveiro.

O presente despacho está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

23 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.