Despacho n.º 21232/2005 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 21 232/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, e 35.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e atento o preceituado nos artigos 8.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, delego a competência para proceder à autenticação dos livros de reclamação para uso em cada um dos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e, bem assim, aos termos de abertura e de encerramento dos mesmos ao chefe do Departamento Marítimo do Sul, capitão-de-mar-e-guerra Luís Fernando Reis Ágoas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005, ficando ratificados os actos entretanto praticados.

23 de Setembro de 2005. - O Director-Geral, Luís da Franca de Medeiros Alves, vice-almirante.