Despacho n.º 2124/2000 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 2124/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, que aprovou a nova estrutura orgânica da Direcção-Geral de Viação, criou a Direcção de Serviços de Trânsito.

Considerando que o novo estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, permite nos casos de criação de serviços, como é o caso, que o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e chefe de divisão seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano;

Considerando que o licenciado Carlos Manuel Valença Martins Lopes, assessor da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Região Autónoma dos Açores a prestar serviço na Direcção-Geral de Viação, em regime de requisição, possui a licenciatura e experiência profissional adequadas e reúne os requisitos cumulativos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 4 do mesmo artigo da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso da delegação de poderes conferida pelo despacho n.º 24 662/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, nomeio o licenciado Carlos Manuel Valença Martins Lopes para exercer o cargo de director de serviços de Trânsito, em regime de comissão de serviço por um ano.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

3 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel Santos Silva Patrão.