Despacho n.º 21244/2005 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 21 244/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 21 de Setembro de 2005, ao abrigo dos artigos 141.º a 145.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta o disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, revogo parcialmente o despacho n.º 144/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2005, no que se refere ao estabelecimento da data limite para a comissão de serviço e respectiva justificação, o qual passa a ter a seguinte redacção:

"Considerando que a renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do respectivo desempenho, tendo como referência, nomeadamente, o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos;

Considerando que dessa análise resulta uma opinião positiva face ao desempenho do director e aos resultados obtidos pelo Gabinete Jurídico no último mandato:

Nos termos do disposto do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, renovo a respectiva comissão de serviço do director do Gabinete Jurídico, licenciado Arnaldo José da Costa Botelho da Silva, com efeitos a 9 de Março de 2005."

(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

21 de Setembro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, João Paulo Zbyszewski.