Despacho n.º 21276/2000 (2.ª série), de 21 de outubro

Despacho n.º 21 276/2000 (2.ª série). - A linha do Norte, com cerca de 335 km de extensão, está inserida no principal eixo ferroviário do País - Braga-Faro -, sendo o troço mais importante desta espinha dorsal da malha ferroviária portuguesa, pois nele confluem as linhas mais importantes do Sistema Ferroviário Nacional. Alguns dos troços da linha do Norte estão muito próximos dos seus limites de saturação, impondo-se pois a sua modernização, de modo a conferir-lhe não só uma maior capacidade de oferta, bem com uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalização de custos.

No âmbito deste projecto, e através do despacho n.º 11 318/99 (2.ª série), de 5 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 12 de Junho de 1999, procedeu-se já à rectificação do despacho SET n.º 23/96, de 22 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1996, que declarava a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários para as obras a efectuar na via férrea, no subtroço Albergaria dos Doze-Alfarelos.

Havendo agora a necessidade de proceder à estabilização de taludes na zona abrangida pelas fls. 16 e 17, entre os quilómetros 159,644 e 161,122, verifica-se ser imprescindível a ocupação de algumas áreas adicionais.

Considerando o exposto e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 18 253/2000 (2.ª série), de 8 de Setembro, determino o seguinte:

A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato das obras necessárias à estabilização de taludes entre os quilómetros 159,644 e 161,122 da linha do Norte, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas, com os n.os 07039 e 07040, e respectivos mapas de identificação e áreas, publicados igualmente em anexo.

Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

21 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.

Mapa de áreas

Linha do Norte

Subtroço 2.2 - Albergaria-Alfarelos

Quilómetros 159,644 a 161,122

Distrito: Leiria.

Concelho: Pombal.

Freguesia: Santiago de Litém.

(ver documento original)