Despacho n.º 21288/2009, de 22 de setembro

Despacho n.º 21288/2009

Considerando que a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., constituída pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 141/2008, de 22 de Julho, tem como objecto principal a prestação de serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, à qual são atribuídas missões específicas de desenvolvimento, modernização e gestão das infra-estruturas;

Considerando que a REFER, E. P. E., pretende emitir um empréstimo obrigacionista, no valor de 500 milhões de euros, que constitui a segunda emissão ao abrigo do Programa de Euro Medium Term Notes, contratado em 23 de Dezembro de 2008, destinado ao financiamento do seu programa de investimentos, incluindo a consolidação do passivo de curto prazo entretanto contraído para o efeito;

Considerando que o investimento se reveste de manifesto interesse para a economia nacional ao inserir-se no processo de modernização e reestruturação da linha ferroviária nacional com os consequentes benefícios económicos e sociais que daí advêm;

Considerando que a Secretária de Estado dos Transportes, por despacho de 13 de Julho de 2009 exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, emitiu parecer favorável à contratação deste empréstimo, bem como à concessão da respectiva garantia pessoal do Estado;

Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos;

Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 135.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, e ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 2.8 do despacho, do Ministro de Estado e das Finanças, n.º 19 634/2007, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2007:

Autorizo:

1 - A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., a emitir um empréstimo obrigacionista, no montante de 500 milhões de euros, inserido no Programa de Euro Medium Term Notes, cujas condições financeiras constam da ficha técnica anexa.

2 - A concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista em questão.

3 - A fixação da taxa de garantia em 0,2 % ao ano.

10 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Ficha técnica

Emitente: Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.

Modalidade: Eurobond.

Montante: até 500 milhões de euros.

Finalidade: financiamento do programa de investimentos incluindo a consolidação do passivo de curto prazo entretanto contraído para o efeito.

Joint lead managers:

Barclays Capital;

Société Générale;

HSBC;

CaixaBI.

Valor nominal das obrigações: 50 mil euros.

Prazo: mínimo de 5 anos e máximo de 15 anos.

Reembolso: numa única prestação (bullet), no final do prazo da emissão.

Taxa de juro: fixa, a determinar na data de emissão pública da operação no mercado internacional de capitais.

Pagamento de juros: os juros serão pagos anual e postecipadamente.

Garante: Estado Português.

Admissão à cotação: Euronext Lisboa.

Legislação aplicável: lei portuguesa.

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