Despacho n.º 21292/2009, de 22 de setembro

Despacho n.º 21292/2009

Nos termos do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), aplicável ao presente caso por remissão do n.º 4 do artigo 131.º da referida lei, e do artigo 11.º dos Estatutos da Universidade do Porto, constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 96/2009, de 27 de Abril, a gestão patrimonial e financeira da Universidade do Porto é controlada por um fiscal único designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ouvido o reitor da Universidade e com as competências fixadas no artigo 12.º dos mencionados Estatutos.

Assim, ao abrigo da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e dos artigos 11.º e 12.º dos Estatutos da Universidade do Porto constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 96/2009, de 27 de Abril:

1 - É nomeado fiscal único da Universidade do Porto, o revisor oficial de contas Dr. Jorge Manuel Felizes Morgado.

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos, podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único da Universidade do Porto a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido atribuído, nos termos legais, ao respectivo reitor, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

9 de Setembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

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