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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 213/2003 (2.ª série). - Dou por findo, a seu pedido, com efeitos a partir de 16 de Dezembro de 2002, o destacamento da verificadora auxiliar aduaneira de 2.ª classe, do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Lídia Olga Rebelo de Almeida Ceia, tendo sido destacada pelo meu despacho n.º 10 424/2002, de 8 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 16 de Maio de 2002.
16 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.