Despacho n.º 2130/2023, de 14 de fevereiro

Despacho n.º 2130/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado António Miguel Moura Pires, da carreira especial de Inspeção Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

3 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

ANEXO

Nota curricular

António Miguel Moura Pires.

Nascido em Lisboa em 25 de junho de 1977.

Licenciado em Gestão de Empresas, pela Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém.

Ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira (então DGCI - Direção-Geral dos Impostos) em 1999, na carreira de técnico de administração tributária adjunto, exercendo funções sobretudo ao nível da Justiça Tributária.

Em 2015 iniciou funções de inspetor tributário e aduaneiro, na Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuando ações de inspeção e auditoria tributária.

Desde 2018 que exerce funções de chefe de finanças adjunto na área da Justiça Tributária.

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