Despacho n.º 21319/2002 (2.ª série), de 2 de outubro

Despacho n.º 21 319/2002 (2.ª série). - Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P., pretende melhorar a sua rede de transportes na área metropolitana de Lisboa, mediante o aumento de equipamento ferroviário, tendo sido, para o efeito, desenvolvida uma operação que reúne as condições pretendidas e evita tanto as dificuldades de obtenção de um financiamento bancário para a aquisição do referido equipamento como os custos financeiros que o mesmo implica;

Considerando que o referido aumento de equipamento se insere no actual programa de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa, previsto no Programa do XV Governo Constitucional, consubstanciando o interesse nacional do mesmo;

Considerando que ao abrigo da Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto, foi constituído, em 21 de Setembro de 2001, um agrupamento complementar de empresas denominado por TREM II - Aluguer de Material Circulante, A. C. E. (ACE), do qual fazem parte o Metropolitano de Lisboa, E. P., o Banco Santander Portugal, S. A., a Caixa Geral de Depósitos, S. A., a Caixa - Banco de Investimento, S. A., o Crédito Predial Português, S. A. (as instituições de crédito) e a FERCONSULT - Consultoria, Estudos e Projectos de Engenharia de Transportes, S. A. (FERCONSULT), com o objectivo de proceder à aquisição e locação de equipamento ferroviário;

Considerando que o referido TREM II - Aluguer de Material Circulante, A. C. E., adquiriu e locou, em Setembro de 2001, ao Metropolitano de Lisboa, E. P., 19 carruagens Siemens class ML 99, no âmbito de uma operação de locação mobiliária operacional associada a uma estrutura de locação americana;

Considerando que, nessa mesma data, através da celebração de um contrato-promessa, a FERCONSULT, o Metropolitano de Lisboa, E. P., as instituições de crédito e o ACE comprometeram-se a assinar, até 31 de Dezembro de 2002, um conjunto de contratos substancialmente idênticos aos da operação de Setembro de 2001, logo que as remanescentes 19 carruagens Siemens class ML 99 fossem entregues ao Metropolitano de Lisboa, E. P.;

Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P., pretende concretizar a operação acima referida e que nesse âmbito utilizará o 2.º lote de 19 carruagens pela via de um contrato de aluguer a celebrar com o referido ACE;

Considerando que o ACE terá de obter um financiamento bancário de Euro 105 555 555,50, equivalente ao valor de aquisição de 19 carruagens Siemens class ML 99, e que para tanto se torna imprescindível a obtenção de garantia que satisfaça os interesses dos financiadores;

Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P., tem avultado interesse nesta operação, a qual se lhe apresenta financeiramente adequada e lhe merece a prestação de fiança, constituindo-se fiador das obrigações do referido ACE contraídas no âmbito do contrato de mútuo;

Considerando que, pelo despacho conjunto da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, foi autorizada a participação do Metropolitano de Lisboa, E. P., e da FERCONSULT no aumento de capital do referido ACE, bem como a concessão da garantia do Metropolitano de Lisboa, E. P., sob a forma de fiança, para cumprimento das obrigações do referido ACE a contrair no âmbito do contrato de mútuo;

Considerando o despacho do Secretário de Estado dos Transportes de 18 de Setembro de 2002, elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro;

Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos;

Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 109 -B/2001, de 27 de Dezembro:

1 - Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 5.6 do despacho da Ministra de Estado e das Finanças n.º 14 394/2002 (2.ª série), de 13 de Junho, a concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para cumprimento das obrigações a contrair pelo Metropolitano de Lisboa, E. P., na qualidade de fiador no contrato de mútuo, a celebrar entre o Banco Santander Portugal, S. A., a Caixa Geral de Depósitos, S. A., a Caixa - Banco de Investimento, S. A., o Crédito Predial Português, S. A., e o TREM II - Aluguer de Material Circulante, A. C. E., bem como das que resultarão para aquele contrato por força do contrato de subordinação a celebrar no âmbito da estrutura de locação americana, nas condições que constam da ficha técnica em anexo.

2 - É fixada a taxa de garantia em 0,2% ao ano.

19 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.

ANEXO

Ficha técnica

Tipo de operação - financiamento bancário, mediante a celebração de contrato de mútuo.

Mutuário - TREM II - Aluguer de Material Circulante, A. C. E.

Mutuantes - Caixa Geral de Depósitos, S. A., Banco Santander Portugal, S. A., Caixa - Banco de Investimento, S. A., e Crédito Predial Português, S. A.

Finalidade - financiamento da aquisição de material circulante pelo mutuário, a locar por este ao Metropolitano de Lisboa, E. P., no âmbito do plano de expansão e modernização da rede do Metropolitano de Lisboa, E. P.

Montante - Euro 105 555 555,50.

Moeda - euro.

Prazo da operação - 20 anos a partir da data da celebração do contrato de mútuo.

Utilização - pela totalidade na data de celebração do contrato de mútuo.

Taxa de juro - EURIBOR a seis meses + 0,10%.

Pagamento de juros - semestral e postecipadamente.

Reembolso do capital - em 40 prestações semestrais postecipadas e crescentes, sendo a última no montante mínimo de 50% do valor nominal do empréstimo.

Fiador - Metropolitano de Lisboa, E. P.

Garante - Estado, sob a forma de fiança, às obrigações do Metropolitano de Lisboa, E. P., enquanto fiador do TREM II - Aluguer de Material Circulante, A. C. E., como mutuário no contrato de mútuo.