Despacho n.º 21320/2007, de 14 de setembro

Despacho n.º 21 320/2007

Não tendo sido cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, na redacção que lhe que foi dada pela Lei n.º 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 162/2006, de 8 de Agosto, que aprova o Regulamento Consular, revogo o meu despacho de nomeação de Licínio Soares Bastos para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Cabo Frio, Brasil, exarado a 16 de Maio de 2006 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Maio de 2006.

3 de Setembro de 2007. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.