Despacho n.º 21323/2005 (2.ª série), de 11 de outubro

Despacho n.º 21 323/2005 (2.ª série). - Considerando o pedido formulado pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., e a resolução de expropriar aprovada pelo respectivo conselho de administração, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da subestação de Paraimo a 400/220/60 KV, concelho de Anadia, instalação integrada na exploração do serviço público da rede nacional de transporte de energia eléctrica e considerada de utilidade pública;

Atenta a decisão de impacte ambiental favorável ao referido projecto, na sequência da qual foi a subestação licenciada pela DGGE, que também emite parecer favorável ao presente pedido da REN;

Verificando-se que a subestação de Paraimo está prevista no plano de investimentos da RNT 2004-2009 para entrar em operação até Maio de 2006;

Tendo em conta o interesse público subjacente à célebre e eficaz execução da obra projectada, de acordo com a programação de construção e montagem estabelecidas e cuja conclusão está prevista para Maio de 2006;

Atendendo a que a entrada em operação da referida subestação terá implicações positivas no melhoramento da qualidade do serviço prestado na região Norte e, sobretudo, reforçará as capacidades de escoamento da energia eléctrica oriunda de fontes renováveis, em especial eólicas, contribuindo, assim, para o cumprimento das metas estabelecidas na Directiva das Renováveis:

Ao abrigo do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente e consequente posse administrativa das parcelas necessárias ao arranque da obra de construção da subestação de Paraimo, identificadas no mapa e planta em anexo, contendo os elementos constantes da inscrição matricial e os nomes dos respectivos titulares, as quais estão inseridas em espaço florestal no PDM de Anadia.

Os encargos com as expropriações em causa são suportadas pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.

15 de Setembro de 2005. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

(ver documento original)